Termos e condiƧƵes
BASES JURĆDICAS DA CAMPANHA: UM BEIJO PARA A SAĆDE MENTAL
1.- Organizador e objetivo da campanha
A empresa NEURAXPHARM PORTUGAL, S.L., ("Neuraxpharm" ou "Empresa Organizadora"),
com sede na Avenida D. JoĆ£o II, nĀŗ 35 EdifĆcio Infante 6Āŗ I 1990-083 (Lisboa), estĆ” a organizar a
campanha de sensibilizaĆ§Ć£o para a saĆŗde mental "Um Beijo pela SaĆŗde Mental", durante a
qual se realizarĆ” um Concurso ("Concurso").
2.- Ćmbito do concurso
O Concurso Ʃ organizado atravƩs do site Web
www.neuraxpharm.com/pt/umbeijopelasaudemental, bem como nas redes sociais X,
Instagram, LinkedIn e Facebook, entre todas as publicaƧƵes que cumpram os requisitos
estabelecidos na secĆ§Ć£o 3 das presentes Bases JurĆdicas.
A Neuraxpharm partilharƔ no seu website institucional e na pƔgina da campanha
www.neuraxpharm.com/pt/umbeijopelasaudemental, uma publicaĆ§Ć£o anunciando o
Concurso, no qual serĆ” oferecido ao vencedor numa pintura produzida por artistas da
AssociaĆ§Ć£o ManicĆ³mio.
Este concurso terĆ” inĆcio em 1 de outubro de 2023 e terminarĆ” em 31 de outubro de 2023
(ambos inclusive). No final deste perĆodo, a Neuraxpharm farĆ” uma seleĆ§Ć£o das fotografias
mais notĆ”veis e escolherĆ” os cinco (5) finalistas do Concurso, que serĆ£o publicados no website
da campanha www.neuraxpharm.com/pt/umbeijopelasaudemental. O pĆŗblico poderĆ” entĆ£o
votar na sua publicaĆ§Ć£o favorita entre 15 e 30 de novembro de 2023. No dia 1 de dezembro de
2023, o vencedor do Concurso serĆ” anunciado no website da campanha. No mesmo dia, a
Neuraxpharm entrarƔ em contacto com o vencedor para organizar a entrega do prƩmio.
3.- Requisitos de participaĆ§Ć£o
O Concurso estĆ” aberto a todas as pessoas singulares, maiores de 18 anos, residentes em
Portugal ("Participantes") que, entre 1 e 31 de outubro de 2023, preencham as seguintes
condiƧƵes:
Se participar atravƩs do website da campanha:
(i) Publique uma fotografia sua a dar um beijo.
(ii) Indique um endereƧo eletrĆ³nico de contacto.
Se participarem atravƩs das redes sociais:
(i) Publique uma fotografia ou um vĆdeo de si a dar um beijo.
(ii) Utilize o hashtag #umbeijopelasaĆŗdemental na sua publicaĆ§Ć£o.
(iii) Participar a partir de um perfil pĆŗblico em qualquer uma (ou todas) das seguintes redes
sociais: Instagram, X, LinkedIn e Facebook.
A participaĆ§Ć£o no Concurso (tanto atravĆ©s do website como das redes sociais) implica que a
Neuraxpharm pode utilizar a fotografia publicada para a partilhar nas suas redes sociais e
publicĆ”-la na galeria Web ou no mĆ³dulo de votaĆ§Ć£o do Concurso, para fins promocionais e
para assegurar a correcta dinĆ¢mica do Concurso.
Neste sentido, as pessoas que nĆ£o cumpram as condiƧƵes ou requisitos acima referidos ou que
nĆ£o aceitem estas regras, termos e/ou condiƧƵes devem abster-se de participar no Concurso.
4.- MecĆ¢nica do concurso
Entre 1 e 31 de outubro (ambos incluĆdos), os Participantes devem publicar, tantas vezes
quantas desejarem, nos seus perfis em qualquer uma ou em todas as redes sociais acima
indicadas ou atravĆ©s do website da empresa, uma fotografia ou vĆdeo de si prĆ³prios a dar um
beijo, Ć qual deverĆ” adicionar ā#umbeijopelasaĆŗdementalā.
A Neuraxpharm organizarĆ” o concurso entre os participantes no X, Instagram, LinkedIn,
Facebook e no seu website institucional. Em particular, a Neuraxpharm seleccionarĆ” cinco (5)
finalistas de entre todos os participantes, cujas fotografias serĆ£o publicadas no website da
campanha www.neuraxpharm.com/pt/umbeijopelasaudemental. Posteriormente, entre 7 e 14 de novembro de 2023, o pĆŗblico poderĆ” votar na sua fotografia favorita atravĆ©s da plataforma
Opinion Stage integrada no website da campanha. No dia 15 de novembro de 2023, o
vencedor do concurso serƔ anunciado atravƩs do website da campanha.
No mesmo dia, a Neuraxpharm entrarƔ em contacto com o vencedor, atravƩs de uma
mensagem privada nas redes sociais acima referidas ou por correio eletrĆ³nico, para solicitar os
dados necessĆ”rios Ć gestĆ£o do envio do prĆ©mio.
No desenvolvimento do Concurso haverĆ” tambĆ©m um balcĆ£o de participaƧƵes, atravĆ©s da
plataforma Easypromo. Por cada participaĆ§Ć£o, a Neuraxpharm doarĆ” um (1) euro Ć AssociaĆ§Ć£o
ManicĆ³mio, atĆ© ao montante mĆ”ximo de cinco mil (5.000) euros.
5.- PrƩmio
O prĆ©mio para o vencedor consiste numa pintura produzida pela AssociaĆ§Ć£o ManicĆ³mio. O
prĆ©mio serĆ” entregue na morada indicada pelo vencedor, nĆ£o podendo em caso algum ser
vendido ao pĆŗblico.
6.- ComunicaĆ§Ć£o e atribuiĆ§Ć£o do prĆ©mio
Uma vez designado o vencedor, a Neuraxpharm entrarƔ em contacto com o vencedor atravƩs
da conta a partir da qual ele/ela participou. O vencedor deverĆ” fornecer Ć Neuraxpharm os
seus dados de contacto (nome e apelido, endereƧo, localidade, cĆ³digo postal e nĆŗmero de
telefone), a fim de facilitar a entrega do prƩmio no endereƧo indicado pelo vencedor.
Entende-se que a Neuraxpharm, na qualidade de empresa organizadora, tomou as medidas
necessĆ”rias para localizar o vencedor do prĆ©mio, se vinte e quatro (24) horas apĆ³s a
Neuraxpharm ter contactado o vencedor e este nĆ£o tiver entrado em contacto com a
Neuraxpharm para fornecer os seus dados.
Caso, no prazo de sete (7) dias de calendĆ”rio apĆ³s a realizaĆ§Ć£o do Concurso, (i) nĆ£o seja
possĆvel contactar o vencedor inicial, (ii) o vencedor rejeite o prĆ©mio, (iii) nĆ£o cumpra alguma
das regras aqui estabelecidas ou (iv) nĆ£o aceite o seu conteĆŗdo, o prĆ©mio passarĆ” para o
segundo classificado com mais votos e, caso tambĆ©m nĆ£o seja possĆvel, para o terceiro
classificado.
7.- ProteĆ§Ć£o dos dados pessoais
Em conformidade com as disposiƧƵes do Regulamento Geral Europeu de ProteĆ§Ć£o de Dados
2016/679 ("RGPD"), bem como da Lei OrgĆ¢nica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a ProteĆ§Ć£o
de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais ("LOPDGDD"), informamos que os seus
dados, fornecidos diretamente Ć Neuraxpharm, serĆ£o recolhidos e tratados por esta Ćŗltima
com a finalidade de gerir a sua participaĆ§Ć£o neste Concurso e, se for caso disso, o envio do
prĆ©mio. Neste sentido, os seus dados serĆ£o conservados durante o tempo necessĆ”rio para a
gestĆ£o do presente concurso e para o cumprimento das responsabilidades legais aplicĆ”veis.
A legalidade do tratamento dos seus dados pessoais Ʃ o consentimento dado atravƩs de uma
aĆ§Ć£o afirmativa clara (ou seja, a participaĆ§Ć£o no Concurso). Informamos tambĆ©m que os seus
dados nĆ£o serĆ£o transmitidos a terceiros, exceto quando legalmente obrigados a fazĆŖ-lo ou
quando for necessĆ”ria a intervenĆ§Ć£o de fornecedores cujos serviƧos permitam a correcta
prestaĆ§Ć£o do Concurso.
O interessado pode exercer os direitos reconhecidos nos regulamentos acima mencionados e,
em particular, os direitos de acesso, retificaĆ§Ć£o, supressĆ£o, limitaĆ§Ć£o, retificaĆ§Ć£o,
portabilidade, oposiĆ§Ć£o e revogaĆ§Ć£o do consentimento, contactando a Neuraxpharm no
endereƧo indicado acima, ou enviando um e-mail para gdpr@neuraxpharm.com,
identificando-se adequadamente. Informamos tambĆ©m que o utilizador pode dirigir-se Ć
ComissĆ£o Nacional de ProteĆ§Ć£o de Dados e a outros organismos pĆŗblicos competentes para
qualquer reclamaĆ§Ć£o decorrente do tratamento dos seus dados pessoais.
8.- Reservas e limitaƧƵes
A Neuraxpharm reserva-se o direito de nĆ£o atribuir o prĆ©mio do concurso se nĆ£o tiver obtido
os dados solicitados do vencedor. Da mesma forma, a Neuraxpharm reserva-se o direito de
excluir do presente Concurso os participantes e, se for o caso, o vencedor, que fizerem uso
abusivo ou fraudulento das presentes regras ou, em geral, que nĆ£o respeitarem qualquer das
condiƧƵes aqui estabelecidas ou nĆ£o aceitarem o seu conteĆŗdo.
A Neuraxpharm estĆ” isenta de qualquer responsabilidade em caso de erro na recolha ou
transcriĆ§Ć£o dos dados fornecidos pelos prĆ³prios participantes que possa impedir a sua
identificaĆ§Ć£o. Por conseguinte, se os dados fornecidos nĆ£o forem correctos ou se houver um
erro, a empresa organizadora nĆ£o serĆ” responsĆ”vel por nĆ£o poder contactar o vencedor para
gerir a entrega do prƩmio.
A Neuraxpharm reserva-se o direito de modificar, suspender, anular ou prolongar o concurso
em caso de justa causa ou de forƧa maior que impeƧa a sua realizaĆ§Ć£o de modo a afetar a
atribuiĆ§Ć£o do prĆ©mio.
A Neuraxpharm nĆ£o Ć© responsĆ”vel pelas acƧƵes de terceiros. Em particular, a Neuraxpharm
nĆ£o Ć© responsĆ”vel pela utilizaĆ§Ć£o que outras pessoas possam fazer das publicaƧƵes.
9.- Propriedade intelectual e direitos de imagem
A Neuraxpharm assume que todas as fotografias e vĆdeos apresentados para participar sĆ£o
originais e foram criados pelos participantes. Neste sentido, o Participante garante que Ć© o
legĆtimo autor dos referidos conteĆŗdos e que estes nĆ£o infringem os direitos de terceiros (quer
se trate de propriedade intelectual, de imagem ou de qualquer outro tipo).
O Participante nĆ£o pode apresentar uma fotografia em que apareƧam terceiros se estes nĆ£o
tiverem consentido expressamente na utilizaĆ§Ć£o da sua imagem para efeitos de tratamento
em conformidade com as disposiƧƵes das presentes condiƧƵes. No caso de essas pessoas
serem menores ou incapazes, serƔ necessƔrio, para alƩm do seu consentimento, o
consentimento dos seus representantes legais legĆtimos. Cada Participante deve assumir a
responsabilidade correspondente em caso de incumprimento desta condiĆ§Ć£o.
Em qualquer caso, todos os direitos de exploraĆ§Ć£o relativos Ć s publicaƧƵes do Concurso serĆ£o
exclusivamente cedidos Ć Neuraxpharm, para o territĆ³rio de todo o mundo, com a duraĆ§Ć£o
mĆ”xima prevista na regulamentaĆ§Ć£o da propriedade intelectual e com o alcance necessĆ”rio
para a iniciativa desta campanha, atravĆ©s de qualquer meio de difusĆ£o conhecido ou existente.
Da mesma forma, a participaĆ§Ć£o no concurso implica a cedĆŖncia Ć Neuraxpharm de todos os
direitos sobre as publicaƧƵes, a tĆtulo exclusivo e com direito de cedĆŖncia a terceiros,
incluindo, entre outros, os direitos de reproduĆ§Ć£o, distribuiĆ§Ć£o, comunicaĆ§Ć£o pĆŗblica,
colocaĆ§Ć£o Ć disposiĆ§Ć£o, transformaĆ§Ć£o e outros direitos econĆ³micos. Neste sentido, entende-
se que a referida transferĆŖncia de direitos Ć© gratuita.
Em particular, a participaĆ§Ć£o no concurso implica a aceitaĆ§Ć£o de que a Neuraxpharm pode
utilizar as publicaƧƵes para as partilhar nas suas redes sociais e as publicar no seu website.
10.- AceitaĆ§Ć£o das regras
A participaĆ§Ć£o no Concurso implica o conhecimento e a aceitaĆ§Ć£o do presente regulamento,
bem como a submissĆ£o expressa Ć s decisƵes interpretativas adoptadas pela empresa
organizadora.
11.- Direito aplicĆ”vel e jurisdiĆ§Ć£o
Qualquer litĆgio serĆ” regido pela legislaĆ§Ć£o portuguesa.
Para quaisquer dĆŗvidas que possam surgir da interpretaĆ§Ć£o do presente documento, as partes
submetem-se Ć jurisdiĆ§Ć£o dos Tribunais de Lisboa, com renĆŗncia expressa a qualquer outra
jurisdiĆ§Ć£o que lhes possa corresponder.
1.- Organizador e objetivo da campanha
A empresa NEURAXPHARM PORTUGAL, S.L., ("Neuraxpharm" ou "Empresa Organizadora"),
com sede na Avenida D. JoĆ£o II, nĀŗ 35 EdifĆcio Infante 6Āŗ I 1990-083 (Lisboa), estĆ” a organizar a
campanha de sensibilizaĆ§Ć£o para a saĆŗde mental "Um Beijo pela SaĆŗde Mental", durante a
qual se realizarĆ” um Concurso ("Concurso").
2.- Ćmbito do concurso
O Concurso Ʃ organizado atravƩs do site Web
www.neuraxpharm.com/pt/umbeijopelasaudemental, bem como nas redes sociais X,
Instagram, LinkedIn e Facebook, entre todas as publicaƧƵes que cumpram os requisitos
estabelecidos na secĆ§Ć£o 3 das presentes Bases JurĆdicas.
A Neuraxpharm partilharƔ no seu website institucional e na pƔgina da campanha
www.neuraxpharm.com/pt/umbeijopelasaudemental, uma publicaĆ§Ć£o anunciando o
Concurso, no qual serĆ” oferecido ao vencedor numa pintura produzida por artistas da
AssociaĆ§Ć£o ManicĆ³mio.
Este concurso terĆ” inĆcio em 1 de outubro de 2023 e terminarĆ” em 31 de outubro de 2023
(ambos inclusive). No final deste perĆodo, a Neuraxpharm farĆ” uma seleĆ§Ć£o das fotografias
mais notĆ”veis e escolherĆ” os cinco (5) finalistas do Concurso, que serĆ£o publicados no website
da campanha www.neuraxpharm.com/pt/umbeijopelasaudemental. O pĆŗblico poderĆ” entĆ£o
votar na sua publicaĆ§Ć£o favorita entre 15 e 30 de novembro de 2023. No dia 1 de dezembro de
2023, o vencedor do Concurso serĆ” anunciado no website da campanha. No mesmo dia, a
Neuraxpharm entrarƔ em contacto com o vencedor para organizar a entrega do prƩmio.
3.- Requisitos de participaĆ§Ć£o
O Concurso estĆ” aberto a todas as pessoas singulares, maiores de 18 anos, residentes em
Portugal ("Participantes") que, entre 1 e 31 de outubro de 2023, preencham as seguintes
condiƧƵes:
Se participar atravƩs do website da campanha:
(i) Publique uma fotografia sua a dar um beijo.
(ii) Indique um endereƧo eletrĆ³nico de contacto.
Se participarem atravƩs das redes sociais:
(i) Publique uma fotografia ou um vĆdeo de si a dar um beijo.
(ii) Utilize o hashtag #umbeijopelasaĆŗdemental na sua publicaĆ§Ć£o.
(iii) Participar a partir de um perfil pĆŗblico em qualquer uma (ou todas) das seguintes redes
sociais: Instagram, X, LinkedIn e Facebook.
A participaĆ§Ć£o no Concurso (tanto atravĆ©s do website como das redes sociais) implica que a
Neuraxpharm pode utilizar a fotografia publicada para a partilhar nas suas redes sociais e
publicĆ”-la na galeria Web ou no mĆ³dulo de votaĆ§Ć£o do Concurso, para fins promocionais e
para assegurar a correcta dinĆ¢mica do Concurso.
Neste sentido, as pessoas que nĆ£o cumpram as condiƧƵes ou requisitos acima referidos ou que
nĆ£o aceitem estas regras, termos e/ou condiƧƵes devem abster-se de participar no Concurso.
4.- MecĆ¢nica do concurso
Entre 1 e 31 de outubro (ambos incluĆdos), os Participantes devem publicar, tantas vezes
quantas desejarem, nos seus perfis em qualquer uma ou em todas as redes sociais acima
indicadas ou atravĆ©s do website da empresa, uma fotografia ou vĆdeo de si prĆ³prios a dar um
beijo, Ć qual deverĆ” adicionar ā#umbeijopelasaĆŗdementalā.
A Neuraxpharm organizarĆ” o concurso entre os participantes no X, Instagram, LinkedIn,
Facebook e no seu website institucional. Em particular, a Neuraxpharm seleccionarĆ” cinco (5)
finalistas de entre todos os participantes, cujas fotografias serĆ£o publicadas no website da
campanha www.neuraxpharm.com/pt/umbeijopelasaudemental. Posteriormente, entre 7 e 14 de novembro de 2023, o pĆŗblico poderĆ” votar na sua fotografia favorita atravĆ©s da plataforma
Opinion Stage integrada no website da campanha. No dia 15 de novembro de 2023, o
vencedor do concurso serƔ anunciado atravƩs do website da campanha.
No mesmo dia, a Neuraxpharm entrarƔ em contacto com o vencedor, atravƩs de uma
mensagem privada nas redes sociais acima referidas ou por correio eletrĆ³nico, para solicitar os
dados necessĆ”rios Ć gestĆ£o do envio do prĆ©mio.
No desenvolvimento do Concurso haverĆ” tambĆ©m um balcĆ£o de participaƧƵes, atravĆ©s da
plataforma Easypromo. Por cada participaĆ§Ć£o, a Neuraxpharm doarĆ” um (1) euro Ć AssociaĆ§Ć£o
ManicĆ³mio, atĆ© ao montante mĆ”ximo de cinco mil (5.000) euros.
5.- PrƩmio
O prĆ©mio para o vencedor consiste numa pintura produzida pela AssociaĆ§Ć£o ManicĆ³mio. O
prĆ©mio serĆ” entregue na morada indicada pelo vencedor, nĆ£o podendo em caso algum ser
vendido ao pĆŗblico.
6.- ComunicaĆ§Ć£o e atribuiĆ§Ć£o do prĆ©mio
Uma vez designado o vencedor, a Neuraxpharm entrarƔ em contacto com o vencedor atravƩs
da conta a partir da qual ele/ela participou. O vencedor deverĆ” fornecer Ć Neuraxpharm os
seus dados de contacto (nome e apelido, endereƧo, localidade, cĆ³digo postal e nĆŗmero de
telefone), a fim de facilitar a entrega do prƩmio no endereƧo indicado pelo vencedor.
Entende-se que a Neuraxpharm, na qualidade de empresa organizadora, tomou as medidas
necessĆ”rias para localizar o vencedor do prĆ©mio, se vinte e quatro (24) horas apĆ³s a
Neuraxpharm ter contactado o vencedor e este nĆ£o tiver entrado em contacto com a
Neuraxpharm para fornecer os seus dados.
Caso, no prazo de sete (7) dias de calendĆ”rio apĆ³s a realizaĆ§Ć£o do Concurso, (i) nĆ£o seja
possĆvel contactar o vencedor inicial, (ii) o vencedor rejeite o prĆ©mio, (iii) nĆ£o cumpra alguma
das regras aqui estabelecidas ou (iv) nĆ£o aceite o seu conteĆŗdo, o prĆ©mio passarĆ” para o
segundo classificado com mais votos e, caso tambĆ©m nĆ£o seja possĆvel, para o terceiro
classificado.
7.- ProteĆ§Ć£o dos dados pessoais
Em conformidade com as disposiƧƵes do Regulamento Geral Europeu de ProteĆ§Ć£o de Dados
2016/679 ("RGPD"), bem como da Lei OrgĆ¢nica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a ProteĆ§Ć£o
de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais ("LOPDGDD"), informamos que os seus
dados, fornecidos diretamente Ć Neuraxpharm, serĆ£o recolhidos e tratados por esta Ćŗltima
com a finalidade de gerir a sua participaĆ§Ć£o neste Concurso e, se for caso disso, o envio do
prĆ©mio. Neste sentido, os seus dados serĆ£o conservados durante o tempo necessĆ”rio para a
gestĆ£o do presente concurso e para o cumprimento das responsabilidades legais aplicĆ”veis.
A legalidade do tratamento dos seus dados pessoais Ʃ o consentimento dado atravƩs de uma
aĆ§Ć£o afirmativa clara (ou seja, a participaĆ§Ć£o no Concurso). Informamos tambĆ©m que os seus
dados nĆ£o serĆ£o transmitidos a terceiros, exceto quando legalmente obrigados a fazĆŖ-lo ou
quando for necessĆ”ria a intervenĆ§Ć£o de fornecedores cujos serviƧos permitam a correcta
prestaĆ§Ć£o do Concurso.
O interessado pode exercer os direitos reconhecidos nos regulamentos acima mencionados e,
em particular, os direitos de acesso, retificaĆ§Ć£o, supressĆ£o, limitaĆ§Ć£o, retificaĆ§Ć£o,
portabilidade, oposiĆ§Ć£o e revogaĆ§Ć£o do consentimento, contactando a Neuraxpharm no
endereƧo indicado acima, ou enviando um e-mail para gdpr@neuraxpharm.com,
identificando-se adequadamente. Informamos tambĆ©m que o utilizador pode dirigir-se Ć
ComissĆ£o Nacional de ProteĆ§Ć£o de Dados e a outros organismos pĆŗblicos competentes para
qualquer reclamaĆ§Ć£o decorrente do tratamento dos seus dados pessoais.
8.- Reservas e limitaƧƵes
A Neuraxpharm reserva-se o direito de nĆ£o atribuir o prĆ©mio do concurso se nĆ£o tiver obtido
os dados solicitados do vencedor. Da mesma forma, a Neuraxpharm reserva-se o direito de
excluir do presente Concurso os participantes e, se for o caso, o vencedor, que fizerem uso
abusivo ou fraudulento das presentes regras ou, em geral, que nĆ£o respeitarem qualquer das
condiƧƵes aqui estabelecidas ou nĆ£o aceitarem o seu conteĆŗdo.
A Neuraxpharm estĆ” isenta de qualquer responsabilidade em caso de erro na recolha ou
transcriĆ§Ć£o dos dados fornecidos pelos prĆ³prios participantes que possa impedir a sua
identificaĆ§Ć£o. Por conseguinte, se os dados fornecidos nĆ£o forem correctos ou se houver um
erro, a empresa organizadora nĆ£o serĆ” responsĆ”vel por nĆ£o poder contactar o vencedor para
gerir a entrega do prƩmio.
A Neuraxpharm reserva-se o direito de modificar, suspender, anular ou prolongar o concurso
em caso de justa causa ou de forƧa maior que impeƧa a sua realizaĆ§Ć£o de modo a afetar a
atribuiĆ§Ć£o do prĆ©mio.
A Neuraxpharm nĆ£o Ć© responsĆ”vel pelas acƧƵes de terceiros. Em particular, a Neuraxpharm
nĆ£o Ć© responsĆ”vel pela utilizaĆ§Ć£o que outras pessoas possam fazer das publicaƧƵes.
9.- Propriedade intelectual e direitos de imagem
A Neuraxpharm assume que todas as fotografias e vĆdeos apresentados para participar sĆ£o
originais e foram criados pelos participantes. Neste sentido, o Participante garante que Ć© o
legĆtimo autor dos referidos conteĆŗdos e que estes nĆ£o infringem os direitos de terceiros (quer
se trate de propriedade intelectual, de imagem ou de qualquer outro tipo).
O Participante nĆ£o pode apresentar uma fotografia em que apareƧam terceiros se estes nĆ£o
tiverem consentido expressamente na utilizaĆ§Ć£o da sua imagem para efeitos de tratamento
em conformidade com as disposiƧƵes das presentes condiƧƵes. No caso de essas pessoas
serem menores ou incapazes, serƔ necessƔrio, para alƩm do seu consentimento, o
consentimento dos seus representantes legais legĆtimos. Cada Participante deve assumir a
responsabilidade correspondente em caso de incumprimento desta condiĆ§Ć£o.
Em qualquer caso, todos os direitos de exploraĆ§Ć£o relativos Ć s publicaƧƵes do Concurso serĆ£o
exclusivamente cedidos Ć Neuraxpharm, para o territĆ³rio de todo o mundo, com a duraĆ§Ć£o
mĆ”xima prevista na regulamentaĆ§Ć£o da propriedade intelectual e com o alcance necessĆ”rio
para a iniciativa desta campanha, atravĆ©s de qualquer meio de difusĆ£o conhecido ou existente.
Da mesma forma, a participaĆ§Ć£o no concurso implica a cedĆŖncia Ć Neuraxpharm de todos os
direitos sobre as publicaƧƵes, a tĆtulo exclusivo e com direito de cedĆŖncia a terceiros,
incluindo, entre outros, os direitos de reproduĆ§Ć£o, distribuiĆ§Ć£o, comunicaĆ§Ć£o pĆŗblica,
colocaĆ§Ć£o Ć disposiĆ§Ć£o, transformaĆ§Ć£o e outros direitos econĆ³micos. Neste sentido, entende-
se que a referida transferĆŖncia de direitos Ć© gratuita.
Em particular, a participaĆ§Ć£o no concurso implica a aceitaĆ§Ć£o de que a Neuraxpharm pode
utilizar as publicaƧƵes para as partilhar nas suas redes sociais e as publicar no seu website.
10.- AceitaĆ§Ć£o das regras
A participaĆ§Ć£o no Concurso implica o conhecimento e a aceitaĆ§Ć£o do presente regulamento,
bem como a submissĆ£o expressa Ć s decisƵes interpretativas adoptadas pela empresa
organizadora.
11.- Direito aplicĆ”vel e jurisdiĆ§Ć£o
Qualquer litĆgio serĆ” regido pela legislaĆ§Ć£o portuguesa.
Para quaisquer dĆŗvidas que possam surgir da interpretaĆ§Ć£o do presente documento, as partes
submetem-se Ć jurisdiĆ§Ć£o dos Tribunais de Lisboa, com renĆŗncia expressa a qualquer outra
jurisdiĆ§Ć£o que lhes possa corresponder.